Estes termos contratuais regem o seu acesso e uso, como pessoa física, dos aplicativos, conteúdos e serviços disponibilizados pelo Consórcio 3C, com sede na rua Domênico Bernabei nº 237, Jardim Itapema, município de São Paulo/SP, CEP: 03578-030. Por favor, leia atentamente todos os itens disponibilizados nestes termos antes de acessar ou usar os serviços. Ao acessar e usar os serviços, você concordará com estes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e o Consórcio 3C (proprietária do aplicativo de mobilidade MobizapSP). Se você não concordar com estes termos, você não poderá acessar nem usar os serviços. O Consórcio 3C poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, encerrar estes termos ou quaisquer serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços. Os termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes termos para os efeitos dos respectivos serviços. Em caso de conflito com relação aos referidos serviços, os termos adicionais prevalecerão sobre estes termos. O Consórcio 3C poderá alterar os termos relativos aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Consórcio 3C fizer a postagem da versão atualizada dos termos neste local ou das condições atualizadas ou termos adicionais sobre o respectivo serviço. Ao continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem, você estará concordando em vincular-se aos termos alterados. O Consórcio 3C é o controlador dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos serviços. A utilização pelo Consórcio 3C de dados pessoais associados aos serviços é feita de acordo com o Aviso de Privacidade do aplicativo de mobilidade MobizapSP, que pode ser consultado no link Política de Privacidade.
Os Serviços consistem em uma plataforma de tecnologia que permite que os usuários de aplicativos móveis solicitem serviços de transporte urbano na cidade de São Paulo/SP, sob um contrato com o Consórcio 3C, que detém os direitos do aplicativo MobizapSP. Eles são fornecidos para uso pessoal, e é importante que você reconheça o seguinte:
Mediante cumprimento destes Termos de contrato, o Consórcio 3C concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não transferível e não passível de sublicença para: (I) acessar e utilizar os Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o uso dos Serviços; e (II) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação ou material relacionado que possa estar disponível por meio dos Serviços, somente para uso pessoal, nunca para fins comerciais. Qualquer direito não expressamente concedido por estes Termos de Contrato é reservado ao Consórcio 3C.
Enquanto usuário do sistema, você não poderá: (I) reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, transmitir ou explorar os Serviços de qualquer outra forma, exceto na forma expressamente permitida pelo Consórcio 3C; (II) remover qualquer aviso de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (III) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (IV) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela lei aplicável; (V) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes relacionadas; ou (VI) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços.
Os Serviços podem estar disponíveis e acessíveis em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (incluindo publicidade) que o Consórcio 3C não tem controle. É importante que você reconheça que diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de terceiros. O Consórcio 3C não endossa esses serviços e conteúdo de terceiros e não será, em nenhuma circunstância, responsável por nenhum produto ou serviço fornecido por esses terceiros. Além disso, a Apple Inc., a Google Inc., a Microsoft Corporation ou a BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários deste.
A titularidade se aplica aos Serviços oferecidos pelo Consórcio 3C, o qual é o proprietário dos serviços e de todos os direitos sobre eles. Os usuários dos serviços não têm direito de usar, referir-se aos nomes, logotipos, marcas comerciais ou marcas de serviço do Consórcio 3C, exceto pela licença limitada concedida nos termos de uso dos serviços. A titularidade também se aplica às contas de usuários, onde os usuários são responsáveis por todas as atividades realizadas em suas contas e concordam em manter a segurança e confidencialidade de seus dados. O conteúdo fornecido pelos usuários também é objeto de titularidade, onde o Consórcio 3C adquire uma licença dos direitos autorais para explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição, sem necessidade de consentimento ou pagamento adicional ao usuário.
Para utilizar a maioria dos serviços disponibilizados, é necessário criar e manter uma conta pessoal de usuário dos serviços, denominada "Conta". Para criar uma Conta, é necessário ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. No entanto, usuários com idade igual ou superior a 12 (doze) anos podem criar e manter uma Conta se estiverem representados devidamente ou se tiverem obtido o consentimento de seus responsáveis legais, de acordo com o procedimento de registro aplicável. A criação da Conta requer que o Consórcio 3C colete certos dados pessoais, como nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, além de pelo menos um método de pagamento válido. O usuário concorda em manter as informações da Conta corretas, completas e atualizadas. Se o usuário não mantiver as informações precisas e atualizadas em sua Conta, incluindo informações de pagamento inválidas ou expiradas, poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços do MobizapSP. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e deve garantir a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da Conta. Cada usuário só pode manter uma Conta no aplicativo de mobilidade MobizapSP Passageiro e uma conta no aplicativo de mobilidade MobizapSP Motorista.
O usuário tem a responsabilidade de agir de forma adequada e seguir as regras estabelecidas ao utilizar os Serviços. É estritamente proibido permitir que outras pessoas usem sua Conta ou recebam serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes, a menos que estejam acompanhadas pelo usuário. A transferência ou cessão da Conta a outra pessoa ou entidade é expressamente proibida. Ao utilizar os Serviços, o usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e usá-los apenas para fins legais e legítimos. Isso significa que não é permitido transportar materiais ilegais ou perigosos que possam colocar em risco a segurança dos usuários e dos Parceiros Independentes. Além disso, o usuário não pode causar transtornos, aborrecimentos, inconvenientes ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro durante o uso dos Serviços. Em determinadas circunstâncias, pode ser necessário que o usuário forneça um comprovante de identidade para acessar ou utilizar os Serviços. O usuário concorda que caso se recuse a fornecer tal comprovante, poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado.
Ao criar uma Conta, o usuário consente que a Mobizap possa enviar mensagens de texto (SMS) com o código de validação da conta e preenchimento automático do código no app.
O Consórcio 3C poderá permitir que o usuário ou terceiros submetam conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo para a plataforma por meio dos Serviços, como comentários, feedbacks, solicitações de suporte, inscrições em concursos e promoções ("Conteúdo do Usuário"). O Conteúdo do Usuário fornecido pelo usuário permanece de sua propriedade, mas ao fornecê-lo para o aplicativo MobizapSP, o usuário concede ao Consórcio 3C uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, livre de royalties e com direito a sublicenciar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar publicamente, usar, copiar e explorar esse Conteúdo do Usuário em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem aviso prévio ou consentimento adicional do usuário, e, sem a necessidade de pagamento a ele ou a qualquer outra pessoa ou entidade. O usuário declara e garante que é o único proprietário do Conteúdo do Usuário e possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para conceder ao Consórcio 3C a licença acima mencionada. O Conteúdo do Usuário não deve infringir ou violar qualquer propriedade intelectual, direito de propriedade, direito de publicidade ou privacidade, nem violar qualquer lei ou regulamento aplicável. O usuário concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou ofensivo de qualquer outra forma, conforme determinado pelo Consórcio 3C a seu exclusivo critério. O Consórcio 3C pode, mas não é obrigado, a analisar, monitorar ou remover o Conteúdo do Usuário a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio ao usuário.
Para usar os Serviços, você precisa garantir o acesso à rede de dados necessária. Se você acessar ou utilizar os Serviços em um dispositivo sem fio, as taxas e encargos da sua rede de dados e mensagens poderão ser aplicáveis e você será responsável por essas taxas. Além disso, é de sua responsabilidade adquirir e manter atualizados os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e Aplicativos, bem como suas atualizações. Porém, o Consórcio 3C não garante que os Serviços ou qualquer parte deles funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo específico. É importante lembrar que os Serviços estão sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas pelos quais o Consórcio 3C não se responsabiliza.
Ao utilizar os Serviços para contratar um Parceiro Independente, você concorda em pagar pelo serviço ou pelo bem fornecido pelo Parceiro Independente. O Consórcio 3C age como agente limitado do Parceiro Independente para facilitar o pagamento do preço pelo serviço, que inclui todos os tributos exigidos por lei. O preço é final e não reembolsável, a menos que expressamente determinado pelo Consórcio 3C. O pagamento deve ser feito imediatamente após a prestação do serviço pelo Parceiro Independente e será processado pelo método de pagamento indicado em sua Conta. Se o método de pagamento indicado expirar, for inválido ou não puder ser cobrado, o Consórcio 3C poderá usar um método secundário de cobrança em sua Conta. Você reconhece que os preços podem incluir cobranças governamentais, tarifas de pedágio, cobranças de aeroporto e outras taxas aplicáveis à rota ou legislação governamental. Além disso, o preço pode variar dependendo da demanda e oferta de serviços em determinada área geográfica. Você é responsável por pagar todas as tarifas, taxas e impostos governamentais em seu nome e reembolsar o Parceiro Independente e/ou o Consórcio 3C por quaisquer despesas incorridas em seu nome. O Consórcio 3C pode oferecer descontos promocionais a certos usuários, mas esses descontos não afetarão o preço que você será cobrado, a menos que seja expressamente indicado. Você pode cancelar a solicitação de serviços de um Parceiro Independente a qualquer momento, mas pode incorrer em uma taxa de cancelamento. O pagamento integral pelos serviços prestados é destinado ao Parceiro Independente e não inclui nenhum valor extra ou gratificação. Qualquer declaração do Consórcio 3C sugerindo o contrário não pretende oferecer valores adicionais aos Parceiros Independentes. Você pode optar por pagar valores extras, mas isso é voluntário e não obrigatório. Depois de receber os serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e deixar comentários adicionais sobre o Parceiro Independente.
Se você precisar realizar reparos ou limpeza em um veículo de um Parceiro Independente que excedam os danos naturais decorrentes do uso, você será responsável pelos custos desses reparos ou limpeza. Se o Parceiro Independente relatar a necessidade de reparos ou limpeza e essa solicitação for confirmada pelo Consórcio 3C, o Consórcio 3C poderá facilitar o pagamento desses custos em nome do Parceiro Independente, usando o método de pagamento associado à sua conta. Os valores serão transferidos para o Parceiro Independente e não serão reembolsáveis. O Consórcio 3C reserva-se o direito de decidir se deve facilitar o pagamento com base em seu critério razoável.
Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". O Consórcio 3C não oferece qualquer tipo de declaração ou garantia expressa, implícita ou legal, exceto as que estão expressamente contidas nestes termos, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. O Consórcio 3C não faz nenhuma declaração ou garantia quanto à qualidade ou habilidade dos Parceiros Independentes, exceto que eles devem estar registrados como motoristas de aplicativos e cumprir as leis aplicáveis.
Você pode usar os serviços do MobizapSP para solicitar e agendar serviços de transporte prestados por Parceiros Independentes, mas você concorda que o Consórcio 3C não tem responsabilidade por qualquer serviço de transporte prestado pelos Parceiros Independentes, exceto se expressamente estabelecido nestes termos. Como resultado, o Consórcio 3C não é responsável por rotas tomadas pelos Parceiros Independentes ou por quaisquer itens, objetos ou mercadorias perdidas nos veículos dos Parceiros Independentes. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula não têm o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos do consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.
É importante que você saiba que o Consórcio 3C possui um seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) com cobertura nos termos e limites da apólice. Este seguro cobre despesas médico-hospitalares, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que a viagem tenha sido feita de forma regular pela plataforma. Caso ocorra um incidente e você seja elegível para receber indenização, a mesma será paga pela seguradora sem que o Consórcio 3C assuma qualquer responsabilidade. Além disso, o valor pago será deduzido de eventuais outras indenizações que possam ser reclamadas em decorrência do mesmo incidente.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surja em relação a este contrato, incluindo sua validade, interpretação ou execução, será resolvida exclusivamente pelos tribunais competentes da jurisdição de seu domicílio.
Quaisquer avisos enviados pelo Consórcio 3C para você serão considerados como entregues e recebidos imediatamente quando postados nos Serviços, 24 horas após o envio de um e-mail, três dias úteis após o envio de uma comunicação escrita. Qualquer aviso que você enviar para o Consórcio 3C será considerado entregue quando recebido pelo Consórcio 3C.
Essa cláusula significa que, se alguma parte dos Termos de contrato for considerada inválida, ilegal ou inaplicável de acordo com a lei, nesse caso, as partes deverão substituir a disposição inválida, ilegal ou inaplicável, ou parte dela, por outra disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha um efeito similar à disposição considerada inválida, ilegal ou inaplicável para atender ao conteúdo e finalidade destes Termos de contrato.